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LEI COMPLEMENTAR N. 69, DE 27 DE MARÇO DE 2007
 
 
 
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Altera a Lei Complementar nº 64, de 17 de novembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
                  
 
A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
 
Art. 1º  As tabelas dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 64, de 17 de novembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba, passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.
 
Art. 2º  No tempo do levantamento do valor devido poderá ser elaborado um cálculo do valor, excluindo-se os juros e multas e fazendo a comparação do valor atualmente lançado pela Prefeitura pelos mesmos: serviço, taxa, tributo ou débitos de qualquer outra natureza, facultar-se-á ao contribuinte optar pelo pagamento que se lhe afigure mais conveniente.
 
Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura de Ituiutaba, 27 de março de 2007.
 
 
FUED JOSÉ DIB
- Prefeito de Ituiutaba -
 
 
 

 

ANEXO I
 
 
PARA CONTRIBUINTES COM APENAS 1 (UM) IMÓVEL
 
 
Critérios
Data limite até
Prazo até:
D= descontos
parcelas
01
30/04/2007
A vista
100%
Única
02
30/04/2007
90 dias
100%
03
03
30/04/2007
180 dias
100%
06
04
30/04/2007
270 dias
100%
09
05
30/04/2007
360 dias
100%
12
06
30/04/2007
540 dias
100%
18
07
30/04/2007
720 dias
100%
24
08
30/04/2007
1080 dias
100%
36
 

 

ANEXO II
 
 
PARA CONTRIBUINTES COM 2 (DOIS) ATÉ 5 (CINCO) IMÓVEIS
 
 
Critérios
Data limite até
Prazo até:
D= descontos
parcelas
01
30/04/2007
A vista
100%
Única
02
30/04/2007
90 dias
95%
03
03
30/04/2007
180 dias
90%
06
04
30/04/2007
270 dias
85%
09
05
30/04/2007
360 dias
80%
12
06
30/04/2007
540 dias
70%
18
07
30/04/2007
720 dias
60%
24
08
30/04/2007
1080 dias
50%
36
 

 

ANEXO III
 
 
PARA CONTRIBUINTES COM MAIS DE 5 (CINCO) IMÓVEIS
 
 
Critérios
Data limite até
Prazo até:
D= descontos
parcelas
01
30/04/2007
A vista
100%
Única
02
30/04/2007
90 dias
80%
03
03
30/04/2007
180 dias
60%
06
04
30/04/2007
270 dias
40%
09
05
30/04/2007
360 dias
20%
12
06
30/04/2007
540 dias
0
18
07
30/04/2007
720 dias
0
24
08
30/04/2007
1080 dias
0
36

 

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